ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PEC N° 245/2016 NOS DITAMES DAS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CF/88. DeC.Foco [Internet]. 25º de abril de 2025 [citado 15º de maio de 2025];8(1):72-95. Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/230