ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PEC N° 245/2016 NOS DITAMES DAS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CF/88

Resumo

A PEC n° 245/2016 - Proposta de Emenda à Constituição n° 245/2016 - cujo principal signatário é o deputado Beto Rosado, objetiva substituir o atual sistema de governo do Brasil, bem como fazer alterações significativas ao texto constitucional e ao próprio corpo da Constituição de tal forma que se torna imprescindível fazer uma análise pormenorizada da constitucionalidade da PEC supracitada. O objetivo central do estudo é abordar e analisar a constitucionalidade da PEC n° 245, sob a égide das cláusulas pétreas bem como entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do sistema de governo descrito na proposta e a sua forma de implementação. Propõe-se, assim, apresentar conclusões e analisar a possibilidade jurídica de alteração do sistema de governo do Brasil, a partir de uma análise jurídica e histórica. Busca-se, ainda, colaborar para a reflexão e conhecimento do texto de uma PEC pouco conhecida, mas que em breve será alvo de discussões não apenas na Câmara dos Deputados, mas também por aqueles que entendem a significativa relevância na busca pela consolidação democrática no Brasil. Sob essa ótica, conclui-se com o estudo que a PEC n° 245/2016 não contraria o texto constitucional ao apresentar como proposta principal a substituição do sistema presidencialista para o semipresidencialista ou parlamentarista, todavia, o texto apresentado pelo deputado Beto Rosado não descreve a forma pela qual seria implementado o novo sistema de governo, desta forma cabe ressalvar que a alteração será possível somente através da consulta prévia ao público de um plebiscito composto pela população brasileira, fazendo valer a supremacia da decisão popular, assim como foi no plebiscito de 1993.