A CONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DeC.Foco [Internet]. 14º de novembro de 2023 [citado 26º de novembro de 2024];7(1). Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/162