“A CONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. DêCiência Em Foco, vol. 7, nº 1, novembro de 2023, https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/162.