“AGENTE INFILTRADO E A DUPLA FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”, DeC.Foco, vol. 4, nº 1, p. 187–203, jul. 2023, Acessado: 7º de julho de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/93