“ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PEC N° 245/2016 NOS DITAMES DAS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CF/88”, DeC.Foco, vol. 8, nº 1, p. 72–95, abr. 2025, Acessado: 15º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/230