“A CONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”, DeC.Foco, vol. 7, nº 1, nov. 2023, Acessado: 4º de julho de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/162