“ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PEC N° 245/2016 NOS DITAMES DAS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CF/88” (2025) DêCiência em Foco, 8(1), p. 72–95. Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/230 (Acessado: 13 junho 2025).