“ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PEC N° 245 2016 NOS DITAMES DAS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CF 88”. 2025. DêCiência Em Foco 8 (1): 72-95. https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/230.