AGENTE INFILTRADO E A DUPLA FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DêCiência em Foco, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 187–203, 2023. Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/93.. Acesso em: 26 nov. 2024.