ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PEC N° 245/2016 NOS DITAMES DAS CLÁUSULAS PÉTREAS DA CF/88. DêCiência em Foco, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 72–95, 2025. Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/230.. Acesso em: 15 maio. 2025.