A CONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DêCiência em Foco, [S. l.], v. 7, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/162.. Acesso em: 26 nov. 2024.