A CONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. (2023). DêCiência Em Foco, 7(1). https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/162