A CONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DeC.Foco. 2023;7(1). Acessado julho 4, 2024. https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/162