REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A REDUÇÃO DE DIREITOS: A NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO POR INCAPACIDADE LABORAL
Palavras-chave:
Qualidade de Segurado, Previdência Social, Contribuição, Incapacidade LaboralResumo
Introdução: A Lei nº13.846/19, que instituiu o programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mudou as regras de benefícios trazendo muitas alterações na Lei nº 8.213/91, desta forma, gerando determinados prejuízos à sociedade. O beneficiário do INSS, com capacidade reduzida para desenvolver suas atividades laborativas faz jus ao auxílio-acidente, que é pago junto com o salário. No entanto, antes da revisão, se ficasse desempregado, não precisava fazer contribuições, mantendo a qualidade de segurado com seus direitos previdenciários garantidos. Objetivo: Analisar, por meio de uma revisão bibliográfica, as implicações jurídicas e sociais ocasionadas por tais mudanças no contexto laboral e previdenciário nacional. Método: Revisão bibliográfica, por meio de teóricos relevantes sobre estudos do tema apresentado. Resultado e Discussão: Coexistem mudanças nas regras do benefício, ocorrida em junho de 2019, que lhe fizeram perder essa qualidade de segurado, além de não lhe deixar outra opção a não ser realizar a contribuição previdenciária.
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