APLICABILIDADE E EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO

Resumo

Introdução: O presente artigo visa analisar a medida socioeducativa de internação, na cidade de Porto Velho, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivo: Para melhor compreensão de sua aplicação aos adolescentes, que praticam atos infracionais. Método: Para tanto, foi necessário fazer um levantamento bibliográfico e da legislação específica, verificando os mecanismos de proteção integral previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescentes para compreender as medidas socioeducativas e, sobretudo, a de internação, visto que é a mais gravosa, uma vez que retira dos adolescentes um direito fundamental, que é o direito à convivência familiar e comunitária. Resultados e Discussão: O objetivo era saber, a partir dos documentos lidos, que incluem além da literatura, documentos do Estado de Rondônia e da cidade de Porto Velho, se a medida de internação se mostra eficaz no seu objetivo de socioeducar os adolescentes. E a medida seria a reincidência. Conclusão: Importante refletir se os atores do sistema de garantia de direitos, em especial o Poder Executivo, vêm cumprindo suas responsabilidades ou se estão assumindo práticas não protetivas, negligenciando os direitos legalmente constituídos, causando efeitos negativos, que interferem no processo de desenvolvimento dos adolescentes, contribuindo para a vivência de experiências negativas e reincidência.