AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO ESTADO DO ACRE

Resumo

Objetivo: Comparar os indicadores de violência doméstica e as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006.

Método: Estudo de revisão integrativa, tendo como referência a Lei 11.340/2006, com o auxílio da análise dos artigos relacionados à respectiva lei e os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Atlas da Violência, no Painel de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência Lei Maria da Penha e do portal de monitoramento da Violência Doméstica.

Resultados: Os resultados demonstram aumento dos casos de lesão corporal dolosa no ano de 2018, sendo o maior quantitativo da série histórica com 2.329 registros. Em relação aos indicadores sobre estupros, ocorrem aumentos significativos, sendo registrados 277 casos em 2016 e 587 em 2021. Em 2021, a taxa estupro do estado registrou 64.7%, o dobro quando comparada com a média do país, que foi de 30.9%. Entre os anos de 2016 a 2018 o número de medidas protetivas de urgência variou de 113 a 186. A partir de 2019 o número aumentou significativamente saltando para 1.474. Em 2020, o registro foi de 1.355 e em 2021 foi de 990.

Conclusão: Os indicadores da violência demonstram um aumento no número de casos de femicídio, feminicídio, lesão corporal dolosa e estupro, principalmente entre os anos de 2020 e 2021. No mesmo período observa-se redução na concessão de medidas protetivas, o que pode ser uma das hipóteses para o aumento da violência. Apesar de a Lei ter criado mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda há uma necessidade de melhora na execução da lei. Além disso, a lentidão e a sobrecarga do sistema judiciário também contribuem para a falta de agilidade na concessão de medidas protetivas e na punição dos agressores.