“Controle de Constitucionalidade e seus devidos processos legais”, DeC.Foco, vol. 1, nº 1, p. 95–106, jul. 2023, Acessado: 7º de julho de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/11