Controle de Constitucionalidade e seus devidos processos legais. DêCiência em Foco, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 95–106, 2023. Disponível em: https://revistas.uninorteac.edu.br/index.php/DeCienciaemFoco0/article/view/11.. Acesso em: 7 jul. 2024.